Informação legal
Entidades RAL
Contactos do CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) e da Direção-Geral do Consumidor.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade competente para os litígios que digam respeito à Quinta da Grela é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que assegura a cobertura dos municípios do distrito de Aveiro sem centro de arbitragem próprio, incluindo o concelho de Águeda, onde fica Pessegueiro do Vouga.
A lista completa das entidades RAL autorizadas, com o âmbito e os contactos de cada uma, é publicada pela Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt.
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Sede: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Polo: Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu
Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional) · Viseu: 232 451 135
E-mail: geral@cniacc.pt
Sítio: www.cniacc.pt
Dúvidas sobre este documento? cabazdagrela@gmail.com · 963 158 209