Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo – CNIACC “Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo” 
Pode ver mais informações aqui: http://www.arbitragemdeconsumo.org e www.consumidor.pt 
 
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
 
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h). 
Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787 
 
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